Adequações da Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e criou
o Comitê Gestor do IBS – Governo Federal.
A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, por meio da Superintendência de Gestão e
Arrecadação Tributária e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária,
comunica aos contribuintes prestadores de serviços que está em curso ajustes na
implementação e integração do ambiente de dados para disponibilidade do serviço de emissão
de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS_e).
O Município adotou o Modelo Emissor Próprio, sendo que:
- A emissão da NFS-e continuará sendo realizada normalmente pelo sistema municipal de
NFS-e, não havendo necessidade de emissão por meio do Portal Nacional da NFS-e; - O sistema municipal realizará automaticamente a transmissão das notas fiscais à Base
Nacional da NFS-e, em conformidade com as exigências da legislação vigente.
Lembrando que, em 2026, contribuintes já deverão emitir NFS-e e NFC-e com os campos de
IBS e CBS, mesmo que sem validação obrigatória.
Nesse sentido foram realizados todos os procedimentos técnicos preparatórios cabíveis
junto à Receita Federal, em ambiente de testes já com emissor próprio, para facilitar amparo e
respostas nas adequações e mudanças de rotinas fiscais, ao melhor atendimento dos
contribuintes prestadores de serviços.
Recentemente, instabilidades no ambiente de dados do sistema nacional e a necessidade de
correção de informações impossibilitaram os acessos, fato esse relatado em vários municípios
do Brasil.
Atualmente, dependemos de uma validação complementar pela Receita Federal para liberar
a versão final do acesso aos contribuintes prestadores de serviços dentro do Município de
Itaperuçu, com estimativa interna de solução até dia 16 de janeiro de 2026 (conforme
comunicado anterior).
Informamos ainda que, foi criado grupo de divulgação remoto para acesso contínuo de
informações e atualizações sobre a NFS_e. Os interessados devem enviar seu contato de
WhatsApp do Setor de Tributação (41) 3603 1381 com texto: add ao grupo da NFS_E.
Contamos com a colaboração e entendimento de todos.
Superintendência de Gestão e Arrecadação Tributária
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária
