Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI Nº 559/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017: Dispõe e estabelece normas para liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências