Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 768/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

LEI Nº 712/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 667/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 634/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 590/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 558/2017, DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências